Tema(s): Ação de execução por quantia certa Alegação de impenhorabilidade de bem de família Descabimento
Data de Publicação: 27/04/2017
Tema(s): PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO EMBARGOS RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE SÚMULA N 211-STJ BEM DE FAMÍLIA ÚNICO BEM RENÚNCIA INCABÍVEL PROTEÇÃO LEGAL NORMA DE ORDEM PÚBLICA LEI N 8009/90
Data de Publicação: 25/04/2007